CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM-DF) acerca de fiscalização ambiental rural, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e monitoramento de nascentes.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM-DF) pedido das seguintes informações:

a) Autos de infração lavrados contra atividades agropecuárias, contendo: Número do Auto, Data da Lavratura, Região Administrativa (RA), Tipo de infração, Valor da multa aplicada e Situação atual do processo administrativo, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

b) Situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em zonas rurais, por Região Administrativa (RA), contendo: Ano, RA, Área total de APP, Proporção em conformidade, Proporção em recuperação e Proporção com passivo ambiental, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

c) Dados de monitoramento da qualidade das nascentes e cursos d'água em áreas de produção agropecuária, por ponto de coleta/nascente, contendo: Data da coleta, RA, Coordenadas geográficas e Parâmetros/Índice de qualidade da água, com série histórica anual a partir de janeiro de 2019;

d) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que definem as normas e os critérios de gestão utilizados para a fiscalização e o monitoramento citados, incluindo pareceres e notas técnicas;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir a necessidade de informações detalhadas sobre a fiscalização ambiental rural, o estado das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o monitoramento de nascentes no Distrito Federal. Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer seu papel constitucional de fiscalização e controle externo sobre as ações do Poder Executivo, garantindo a proteção dos recursos hídricos e a sustentabilidade ambiental em áreas de produção agropecuária.

A ausência de informações claras e organizadas sobre autos de infração, conformidade de APPs e qualidade da água dificulta a avaliação da efetividade das políticas públicas ambientais implementadas pelo IBRAM-DF. O acesso a esses dados, em formato aberto e estruturado, permitirá uma análise técnica aprofundada, a identificação de gargalos e a proposição de medidas corretivas que beneficiem a coletividade.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) acerca de Dados Operacionais, Comercialização e Banco de Alimentos da CEASA-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) pedido das seguintes informações:

a) Planilha com unidade de análise por produto/mês, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Produto], [Origem - RA do DF/Outro Estado/Importado], [Categoria do Produtor - Familiar/Comum], [Setor/Pavilhão], [Volume em Toneladas], [Valor Total em R$], [Preço Médio Praticado], referente à comercialização geral e à Agricultura Familiar no Mercado Livre do Produtor;

b) Planilha com unidade de análise mensal, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Toneladas Arrecadadas], [Toneladas Distribuídas], [% de Perdas/Desperdício], [% de Origem de Compras Públicas - PAA/PAPA-DF], [Nº de Instituições Beneficiadas], [Estimativa de Pessoas Atendidas], referente ao Banco de Alimentos;

c) Planilha com unidade de análise mensal por pavilhão, contendo as colunas: [Mês/Ano], [Pavilhão/Setor], [Nº de Permissionários Ativos], [Nº de Contratos Adimplentes], [Nº de Contratos Inadimplentes], [Custo Operacional Total R$ - incluindo infraestrutura, pessoal, energia e vigilância], [Receita com Taxas R$], [Saldo Líquido R$], referente a permissionários e custos operacionais;

d) Relação atualizada contendo a área disponível (m²) para novos permissionários, vagas em câmaras frias e estruturas de beneficiamento;

e) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) referentes a: planos de investimentos e cronograma de obras em andamento; projetos de expansão previstos; diagnósticos de perdas e desperdício de alimentos mitigadas pela CEASA-DF; e estudos sobre distribuição geográfica do abastecimento no DF e identificação de desertos alimentares;

f) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

g) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A fiscalização das atividades das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) é fundamental para garantir a eficiência na distribuição de alimentos e a transparência na gestão pública. O acesso a dados detalhados sobre comercialização, operações do Banco de Alimentos, e a situação dos permissionários e custos operacionais é essencial para que este Parlamento possa exercer seu papel de controle externo e assegurar que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma adequada em benefício da população. A análise dessas informações permitirá identificar gargalos, otimizar processos e propor melhorias que impactem diretamente na segurança alimentar e nutricional dos cidadãos do Distrito Federal. A disponibilização de dados sobre capacidade ociosa e planejamento de expansão, bem como a cópia de processos relacionados a obras e estudos de mitigação de perdas, são cruciais para a avaliação da gestão e para o planejamento estratégico da CEASA-DF.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal acerca de Dados sobre Compras da Agricultura Familiar, Cadastro e Situação Fundiária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente aos Programas de Compras Públicas (PAPA-DF, PAA, PAE-DF, etc.), contendo as colunas: Ano, Nome do Programa, Dotação Autorizada (R$), Dotação Executada (R$), Nº Agricultores Participantes, Volume Adquirido (ton), Valor Adquirido (R$), Nº Famílias/Instituições Beneficiadas, 20 Principais Produtos Adquiridos, Origem (RA/Município);

b) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente ao Cadastro Rural e Produtores, contendo as colunas: Ano, Região Administrativa (RA), Categoria (Familiar, Empresarial, Assentamento), Nº Propriedades Cadastradas, Nº Produtores com DAP/CAF ativos;

c) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente a Contratos e Chamadas Públicas (Agricultura Familiar), contendo as colunas: Ano, Nº Contrato/Edital, Objeto, Valor (R$), Prazo, Modalidade de Venda;

d) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente à Situação Fundiária e Assentamentos (Terras geridas pela SEAGRI/GDF e INCRA no DF), contendo as colunas: Ano, RA, Nome da Área/Projeto (PA, PDS, etc.), Tipo (Concessão, Arrendamento, Assentamento), Área Total (ha), Nº Lotes, Nº Famílias Assentadas, Nº Contratos Ativos, Nº Contratos Inadimplentes, Nº Contratos em Regularização, Situação Fundiária;

e) Planilha com a série histórica anual, de 01/2019 até o presente, referente à Titulação, Demanda e Conflitos, contendo as colunas: Ano, RA, Nº CCU/CDRU/TD Emitidos, Área Titulada (ha), Nº Famílias Acampadas/Aguardando Assentamento (PNRA/RIDE), Área de Terras Públicas Disponíveis (ha), Nº Conflitos Agrários Registrados, Tipo de Conflito;

f) Cópia integral dos processos SEI, incluindo obrigatoriamente todos os pareceres e notas técnicas, que definem a metodologia de seleção/credenciamento de agricultores nas chamadas públicas, bem como cópia do diagnóstico/relatório mais recente sobre insegurança alimentar rural no DF;

g) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

h) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A agricultura familiar desempenha um papel crucial na segurança alimentar e no desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, sendo fundamental para o abastecimento de alimentos e a geração de renda no campo. A fiscalização das políticas públicas voltadas para este setor, como os programas de compras governamentais e a regularização fundiária, é um dever inerente ao Poder Legislativo, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos objetivos sociais estabelecidos. A análise detalhada dos dados solicitados permitirá a avaliação da efetividade dos programas, a identificação de gargalos e a proposição de aprimoramentos que beneficiem diretamente os produtores rurais e a população do DF.

O acesso a informações precisas e sistematizadas sobre o cadastro de produtores, a execução orçamentária dos programas de compras, a situação dos contratos e a dinâmica fundiária é essencial para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente sua função de controle externo e fiscalização. A falta de transparência ou a dificuldade no acesso a esses dados pode mascarar ineficiências, irregularidades ou até mesmo a ausência de políticas públicas eficazes, prejudicando o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) acerca de dados anuais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), produção agropecuária e uso de agrotóxicos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) pedido das seguintes informações:

a) Planilha com unidade de análise "por Região Administrativa (RA)", contendo, para o período de janeiro de 2019 até a presente data, as seguintes colunas: Ano; RA; Escritório Local; Total de Produtores Atendidos; Tipo de Serviço (individual, coletiva, visitas, capacitação, crédito); Gênero; Faixa Etária; Tipo de Produção; Quantidade de Mulheres Rurais; Quantidade de Jovens Rurais; Quantidade de Agricultores em Vulnerabilidade;

b) Planilha com unidade de análise "por Cultura/Criação e RA", contendo, para o período de janeiro de 2019 até a presente data, as seguintes colunas: Ano; RA; Cultura/Criação; Tipo de Produtor (Familiar/Empresarial); Área Plantada (ha); Quantidade de Estabelecimentos; Volume Produzido (t); Valor de Produção (R$);

c) Planilha com unidade de análise "por RA", contendo, para o período de janeiro de 2019 até a presente data, as seguintes colunas: Ano; RA; Quantidade de Propriedades Agroecológicas/Orgânicas; Classe de Agrotóxico Utilizado; Volume Médio Utilizado; Culturas Envolvidas;

d) Cópia integral do processo administrativo (SEI) de gestão e regulamentação do Programa Brasília Qualidade no Campo, incluindo pareceres e notas técnicas, acompanhada de planilha com as colunas exatas: Ano; RA; Quantidade de Propriedades Certificadas; Quantidade de Auditadas; Quantidade em Adequação Sanitária;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa suprir uma lacuna de informações cruciais para a fiscalização das ações da Emater-DF, especialmente no que tange à eficiência da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) prestada aos produtores do Distrito Federal. A disponibilidade de dados detalhados sobre os atendimentos, a produção agropecuária e o uso de agrotóxicos é fundamental para que esta Casa Legislativa possa avaliar o impacto das políticas públicas implementadas e garantir que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma eficaz e em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável e segurança alimentar.

A análise das informações solicitadas permitirá identificar gargalos, boas práticas e áreas que necessitam de aprimoramento na atuação da Emater-DF, subsidiando a tomada de decisões e a proposição de melhorias. A transparência na gestão dos programas, como o Brasília Qualidade no Campo, é um direito do cidadão e um dever do Poder Público, e o acesso a esses dados é essencial para o exercício do controle externo e da fiscalização parlamentar, assegurando que as ações do Executivo estejam alinhadas com as necessidades da população rural do Distrito Federal.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal acerca da série histórica de estudantes e professores da EJA por escola.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Número de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na rede pública, em série histórica com quebra temporal semestral, a partir de janeiro de 2019 até o presente momento, discriminado por escola e por etapa/segmento, contendo as seguintes colunas: Ano; Semestre; Coordenação Regional de Ensino (CRE); Código INEP da Escola; Nome da Escola; Etapa/Segmento da EJA; Número de Estudantes Matriculados;

b) Número de professores da EJA na rede pública, em série histórica com quebra temporal semestral, a partir de janeiro de 2019 até o presente momento, discriminado por escola, contendo as seguintes colunas: Ano; Semestre; CRE; Código INEP da Escola; Nome da Escola; Número Total de Professores alocados na EJA;

c) Cópia integral do processo administrativo (SEI), incluindo pareceres e notas técnicas, que define os critérios normativos atuais para a modulação e alocação de professores nas turmas de EJA;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma lacuna na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Distrito Federal. A obtenção de dados precisos e atualizados sobre o número de estudantes e professores alocados nesta modalidade de ensino é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente seu papel de controle externo e fiscalização das ações do Poder Executivo.

A série histórica solicitada permitirá a análise de tendências, a identificação de possíveis gargalos e a avaliação da efetividade das estratégias adotadas pela Secretaria de Educação para o atendimento desta parcela significativa da população. Ademais, a cópia dos critérios de modulação e alocação de professores é essencial para garantir que os recursos públicos estão sendo aplicados de forma eficiente e que as turmas de EJA contam com o corpo docente adequado para o bom desempenho de suas atividades pedagógicas.

A transparência e o acesso à informação são pilares de uma gestão pública responsável e democrática. Este requerimento materializa o direito do Parlamento de auditar as ações do Poder Executivo, assegurando que as políticas educacionais atendam às necessidades da população do Distrito Federal e promovam a igualdade de oportunidades.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) acerca de Imóveis e Contratos de Cessão de Uso para Abastecimento Alimentar e Segurança Nutricional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Diretor-Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) pedido das seguintes informações:

a) Relação de imóveis urbanos da TERRACAP/GDF (incluindo galpões, barracões, pavilhões e mercados com capacidade superior a 200 m²) disponíveis para cessão, desocupados ou subutilizados, contendo as seguintes colunas: Ano de Referência, Região Administrativa (RA), Endereço Completo, Área de Terreno (m²), Área Construída (m²), Tipo de Estrutura, Situação Atual (vago, em processo de destinação, com restrições) e Situação Jurídica;

b) Relação de contratos de cessão de uso ativos firmados pela TERRACAP com órgãos do GDF para fins de serviço social, saúde, assistência alimentar ou abastecimento, contendo as seguintes colunas: Ano de Assinatura, Número do Contrato, Processo SEI, Órgão Cessionário, Endereço do Imóvel, RA, Área Cedida (m²), Modalidade (gratuito ou oneroso), Valor (se aplicável), Data de Início e Data de Término da Vigência;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que fundamentam as normas e os critérios de gestão atuais para a cessão de uso gratuita ou onerosa destes imóveis, incluindo todos os pareceres e notas técnicas;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a garantir a transparência e a eficiência na gestão dos imóveis públicos do Distrito Federal, especialmente aqueles destinados a fins de interesse social, assistência alimentar e segurança nutricional. A disponibilidade e a correta destinação desses espaços são cruciais para o atendimento das necessidades básicas da população, impactando diretamente a segurança alimentar e o bem-estar social. A fiscalização parlamentar sobre a alocação e a utilização desses bens é um dever constitucional, essencial para assegurar que os recursos públicos sejam empregados em benefício da coletividade e para coibir eventuais subutilizações ou desvios de finalidade.

O acesso a dados detalhados sobre os imóveis disponíveis e os contratos de cessão de uso permite ao Poder Legislativo realizar uma auditoria rigorosa sobre a atuação da TERRACAP e dos órgãos do GDF envolvidos. Essa análise é fundamental para identificar gargalos, propor melhorias na gestão e garantir que as políticas públicas de abastecimento alimentar e segurança nutricional sejam efetivamente implementadas, alcançando quem mais precisa. O Regimento Interno da CLDF confere ao Deputado Distrital a prerrogativa de requisitar informações para o exercício de suas funções fiscalizadoras, direito este que deve ser exercido em prol da boa governança e do controle externo.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de dados de estado nutricional e vigilância sanitária de alimentos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Secretário(a) de Estado de Saúde do Distrito Federal pedido das seguintes informações:

a) Série histórica, com quebra anual, de 01/2019 até o presente, contendo dados dos sistemas SISVAN e epidemiológicos sobre desnutrição, sobrepeso, obesidade, anemia ferropriva e deficiências nutricionais em crianças (0 a 5 anos) e gestantes, com unidade de análise por Região Administrativa (RA), contendo as colunas: Ano, RA, Público-alvo, Condição Nutricional, Total de Casos, Percentual da População Acompanhada;

b) Série histórica, com quebra anual, de 01/2019 até o presente, contendo dados de vigilância sanitária de estabelecimentos de alimentos (produtores, distribuidores e varejistas), com unidade de análise por RA, contendo as colunas: Ano, RA, Tipo de Estabelecimento, Número de Inspeções, Quantidade de Estabelecimentos Conformes, Principais Infrações Encontradas, Medidas Sanitárias Aplicadas;

c) Cópia integral dos processos administrativos (SEI) que contenham os relatórios anuais de vigilância sanitária de alimentos e os critérios de gestão das inspeções no período;

d) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

e) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa suprir uma necessidade crucial de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde no Distrito Federal, com foco específico no estado nutricional de populações vulneráveis e na efetividade da vigilância sanitária de alimentos. O acesso a dados detalhados e organizados é fundamental para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de controle externo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que a população receba serviços de qualidade.

A análise das séries históricas e dos dados por Região Administrativa permitirá identificar disparidades regionais, avaliar a evolução de indicadores de saúde e a eficácia das ações de vigilância. A exigência de formatos abertos para os dados assegura a capacidade técnica do Poder Legislativo em processar e auditar as informações, promovendo maior transparência e controle social sobre as ações da Secretaria de Saúde.

Por estas razões e considerando a relevância da matéria, solicito aos nobres pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca do perfil socioeconômico e geográfico das unidades habitacionais entregues e a infraestrutura do entorno entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo total de unidades habitacionais cujas chaves foram efetivamente entregues aos beneficiários finais em cada ano civil (série histórica de 2019 a 2026);

b) Microdados (anonimizados em estrito respeito à LGPD) que permitam o cruzamento do perfil das moradias entregues com a faixa de renda familiar do beneficiário (Faixas 1, 1.5, 2, etc.), a modalidade habitacional adotada e a Região Administrativa (RA) de destinação;

c) Relatório ou parecer técnico atestando se os empreendimentos habitacionais entregues no período contavam, no momento da entrega das chaves, com toda a infraestrutura básica urbana e os equipamentos públicos integrados (escolas, unidades básicas de saúde e linhas de transporte público) instalados no seu entorno direto;

d) Relação detalhada de eventuais passivos de infraestrutura urbana não concluídos nas áreas adjacentes aos empreendimentos habitacionais já inaugurados;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

Entregar moradias de interesse social não se resume ao ato administrativo de distribuição de chaves; significa garantir o direito pleno à cidade, conforme preconizam as diretrizes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Com estimativas de que mais de 100 mil domicílios no Distrito Federal encontram-se em situação precária ou de adensamento excessivo, é urgente avaliar tecnicamente o alcance social das entregas da CODHAB.

Este Parlamento necessita auditar se os escassos recursos habitacionais estão de fato priorizando as famílias da Faixa 1 de renda (as mais vulneráveis) ou se há um estrangulamento nos critérios de seleção que favorece faixas superiores. Ademais, a segregação espacial é uma realidade latente no DF, tornando crucial cruzar os dados de moradia com a real oferta de escolas, UBSs e transporte regular, evitando a criação de novos bolsões de exclusão urbana.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) acerca de empreendimentos habitacionais lançados, status de execução físico-financeira e balanço de entregas entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) pedido das seguintes informações:

a) Relação completa de todos os empreendimentos habitacionais lançados no período (janeiro de 2019 a 2026), identificados por Região Administrativa (RA) e endereço completo;

b) Status de execução físico-financeiro atualizado de cada empreendimento, categorizado estritamente em: Concluído, Em execução, Paralisado ou Cancelado;

c) Para as obras em execução ou paralisadas, o cronograma inicial previsto, o percentual físico executado até o momento, a quantidade de termos aditivos celebrados e a devida justificativa técnica para os atrasos enfrentados;

d) Quadro comparativo contendo o total de unidades habitacionais previstas no projeto original e o total de unidades efetivamente concluídas e entregues em cada empreendimento, acompanhado do orçamento global previsto e do montante financeiro efetivamente executado, especificando as fontes de recursos (Governo Federal, GDF, contrapartidas);

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal enfrenta um déficit habitacional histórico e agudo, onde milhares de famílias de baixa renda dependem umbilicalmente da atuação firme e eficiente do Estado para garantir o acesso ao direito constitucional à moradia digna. Nos últimos anos, a CODHAB anunciou o lançamento de diversos empreendimentos e promessas de entregas, contudo, o ritmo real de execução físico-financeira e a incidência de aditivos contratuais que oneram os cofres públicos demandam uma rigorosa fiscalização por parte deste Parlamento.

A transparência total sobre as obras concluídas e, sobretudo, sobre as que permanecem paralisadas ou atrasadas é premissa básica para avaliar a eficiência da gestão pública e identificar os gargalos estruturais da política habitacional de provisão do DF. Portanto, o acesso a esses dados estruturados em formato aberto permitirá a esta Casa exercer seu papel constitucional de controle externo de forma técnica e independente.

Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer o encaminhamento de pedido de informações ao(à) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e ao(à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES) acerca do Programa de Locação Social, concessão de subsídios-aluguel, critérios de atendimento e execução orçamentária entre 2019 e 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos arts. 16, VIII, "a", e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeiro seja encaminhado pedido das seguintes informações:

a) Quantitativo total de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelo programa de Locação Social ou beneficiadas com o pagamento de subsídio-aluguel (auxílio-aluguel) por ano civil (2019 a 2026), detalhado por Região Administrativa (RA);

b) Detalhes analíticos e anonimizados do perfil dos beneficiários, incluindo: Faixa de Renda familiar, tempo de permanência no programa, composição familiar e o enquadramento em critérios prioritários (ex: mulheres vítimas de violência, população em situação de rua, egressos do sistema prisional);

c) Relatório de execução orçamentária e financeira anual contendo as dotações autorizadas, empenhadas e liquidadas para o pagamento de subsídios de locação, especificando as respectivas fontes orçamentárias e eventuais contingenciamentos de recursos;

d) Diagnóstico institucional ou notas técnicas que avaliem a transição e o encaminhamento dos beneficiários da locação social para programas habitacionais de caráter definitivo (entrega de unidades), indicando a taxa de eficiência e o tempo médio de permanência sob o auxílio provisório;

e) Exigência de que todas as tabelas e dados numéricos sejam fornecidos obrigatoriamente em formato aberto (.csv ou .xlsx), vedando-se expressamente o envio em arquivos do tipo .pdf ou salvos como imagens;

f) Requerimento de que eventual inexistência de parte da informação solicitada seja formalmente certificada na resposta do órgão, acompanhada de justificativa técnica de sua não coleta ou armazenamento no sistema.

JUSTIFICAÇÃO

A Locação Social e os subsídios destinados ao custeio de aluguel representam uma salvaguarda emergencial essencial para a proteção de famílias em extrema vulnerabilidade social, pessoas atingidas por desastres urbanos ou desocupações forçadas no Distrito Federal. Ao contrário dos programas habitacionais tradicionais de longo prazo, a locação social responde com agilidade de curto prazo à crise de moradia.

Contudo, para evitar que uma política de transição humanitária se converta em dependência crônica e perene sem resolutividade definitiva, é indispensável fiscalizar o cruzamento desses bancos de dados com as entregas permanentes da CODHAB. Auditar o fluxo financeiro, o cumprimento rigoroso dos critérios sociais de prioridade e os volumes orçamentários contingenciados garante que o direito à moradia digna seja assegurado de forma estruturada, eficiente e transparente.

Por essa razões, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparências e Controle - CFGTC)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a adoção de medidas destinadas à melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica e à ampliação da transparência das informações relativas ao fornecimento do serviço na Região Administrativa do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a adoção de medidas destinadas à melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica e à ampliação da transparência das informações relativas ao fornecimento do serviço na Região Administrativa do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação decorre de demanda apresentada por representantes do Conselho Comunitário de Segurança do Park Way – CONSEG e da Associação Comunitária do Park Way – ACPW, que relatam frequentes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica na região, situação que vem causando transtornos aos moradores e prejuízos às atividades cotidianas.

A medida busca promover o adequado acompanhamento da prestação do serviço público concedido, bem como assegurar que a população tenha acesso a informações claras sobre os investimentos realizados, as condições da infraestrutura existente e as providências adotadas para garantir a confiabilidade do sistema elétrico. Trata-se, portanto, de iniciativa voltada ao fortalecimento da transparência, da eficiência e da qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade do Park Way.

Portanto, nos termos regimentais, indico ao Poder Executivo do Distrito Federal que adote as providências cabíveis junto à concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, com vistas a:

I – avaliar as causas das recorrentes interrupções e oscilações no fornecimento de energia elétrica registradas na Região Administrativa do Park Way;

II – verificar as condições da infraestrutura de distribuição existente, incluindo redes, transformadores e demais equipamentos essenciais à prestação adequada do serviço;

III – prestar informações acerca dos investimentos realizados ou programados para a modernização e ampliação do sistema elétrico na região;

IV – promover ações destinadas ao aprimoramento dos canais de atendimento e comunicação com os usuários;

V – adotar medidas que contribuam para a melhoria da continuidade, da qualidade e da segurança do fornecimento de energia elétrica à população local.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando